Question

Assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Não sendo aceita ou homologada a transação ou suspensão condicional do processo, ou sendo revogado o benefício, o processo seguirá em seus ulteriores termos nos moldes previstos no processo criminal eleitoral, com depoimento pessoal do acusado e citação para contestar em dez (10) dias. As citações e intimações seguirão o disposto no Código de Processo Penal. A citação deve ser feita diretamente ao acusado, mas também se admite seja feita ao seu representante legal.

Answer

B) As sentenças no processo eleitoral devem ser proferidas no prazo de dez (10) dias. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de dez (10) dias. Os prazos relativos às representações da Lei Eleitoral são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, desde a data do encerramento do prazo para registro de candidatos e a proclamação dos eleitos, inclusive em segundo turno.

Answer

C) Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às mencionadas autoridades deixar de cumprir qualquer prazo legal em razão do exercício das funções regulares, sob pena de crime de responsabilidade sujeito a anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Answer

D) No processamento das representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei das Eleições, o prazo para o representado apresentar defesa é de 48 horas, exceto quando se tratar de pedido de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro (24) horas. Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo, é de vinte e quatro (24) horas o prazo para o Ministério Público emitir parecer. Findo o prazo, com ou sem parecer do Ministério Público, o juiz dever decidir no prazo de vinte e quatro (24) horas, exceto quando 30 se tratar de pedido de resposta, cuja decisão deverá ser proferida no prazo máximo de setenta e duas setenta (72) horas da data em que for protocolado o pedido.

Answer

E) A inobservância dos prazos previstos para as decisões da autoridade judiciária constitui crime eleitoral e sujeitará a autoridade judiciária às penas previstas no Código Eleitoral.

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