AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasPUBLIConsult 2017
CM Itararé
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise as seguintes disposições: I - Nenhum projeto de lei que implique na criação ou o aumento de despesa pública ou na abertura de créditos extraordinários, será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. II - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal. III - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvadas as leis que instituírem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. Estão integralmente corretas as disposições: (Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 44)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.