Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Sta Maria (RS)
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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De acordo com a Lei nº 13.425/2017, analisar os itens abaixo: I. O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo Poder Público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema. II. Ainda que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, nenhum ato do Prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional. III. Regulamento disporá sobre o licenciamento simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade não ofereça risco de incêndios. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

