Question

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, sofreu importantes alterações através da Lei nº 14.230/2021. Assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com a nova Lei da Improbidade Administrativa.

Accepted Answer

B) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou não, que possa acarretar, no presente ou no futuro, perda patrimonial ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

Answer

A) Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Answer

C) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

E) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Mais questões de Improbidade administrativa