Question

A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, confere aos seus integrantes a condição de agentes de segurança pública, impondo-lhes a observância de princípios constitucionais e de direitos fundamentais. O uso progressivo da força, a legalidade e a dignidade humana são fundamentos que regem sua atuação.
Assinale a alternativa correta quanto à atuação das Guardas Municipais:

Accepted Answer

D) O uso progressivo da força pelas guardas municipais deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo o agente priorizar meios não letais sempre que possível.

Answer

A) O porte de armas de fogo é garantido irrestritamente a todos os guardas municipais, mesmo em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Answer

B) A Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, não precisa observar direitos humanos, pois prevalece a segurança da coletividade.

Answer

C) A proteção de bens, serviços e instalações públicas não é atribuição das guardas municipais, sendo exclusiva da polícia militar.

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