Question

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a propositura de ação civil pública para questionar a constitucionalidade ou legalidade de determinado tributo em defesa de contribuintes individualmente considerados

Accepted Answer

B) não é cabível, ainda que feita por um dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.

Answer

A) pode ser realizada por qualquer dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.

Answer

C) pode ser feita pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que são os únicos entes previstos na Lei da Ação Civil Pública como legitimados para a defesa coletiva dos contribuintes.

Answer

D) pode ser realizada pelo Ministério Público, desde que demonstrada a relevância social da controvérsia.

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