Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresUNESC 2026
CM Morro da Fumaça
Questão de Direito Administrativo
Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e votação em plenário. No momento da abertura da discussão, verificou-se a presença de número de vereadores inferior à maioria absoluta da composição da Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares presentes defendeu o prosseguimento da deliberação, argumentando que a matéria poderia ser debatida e votada desde que houvesse maioria simples entre os presentes. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.