Questões de Direito Processual do Trabalho · Com. Exam. (TRT 24)

Direito Processual do TrabalhoCustas, honorários e justiça gratuitaCom. Exam. (TRT 24) 2012

TRT

Questão de Direito Processual do Trabalho

A partir da afirmação; analise as proposições apontando qual a alternativa que contempla a resposta CORRETA. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa. IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

Sua resposta

Mais questões de Custas, honorários e justiça gratuita

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.