Direito PrevidenciárioAposentadoria programada, por idade e por tempo de contribuiçãoCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Previdenciário
Com base no que dispõe a Lei dos Planos de Beneficios da Previdência Social (L!'>i n08.213/91) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - Os beneficiários class~icados como dependentes dentro do Regime Geral de Previd~ncia Social fazem jus às prestações denominadas de pensão por morte e auxilio reclusão, mas não têm direito !'l prestação denominaqa de reabilitação profissional que é restrita aos beneficiários classificados como segurados e que contribuem diretamente para o custeio do regime. 11 - A prestação denominada aposentadoria por idade pode ser requerida pela empres~, desde que o seguraqo empregado tenha cumprido o. periodo de carência e completado 70 (seten~a1 ano~ de idade, s~ do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsona, ca!f em que sera garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. 111 -A prestação denominada auxilio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao Ida cessação do auxiliodoença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo ;acidentado, vedada sUa acumulação com qualquer aposentadoria. IV - As prestações denominadas de pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-familia, auxilio-acidente, auxilio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer r1atureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, serviço social e reabilitação profissional independ~m de carência para sua concessão. V - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segufado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente e não ocasional! ainda que intermtlent!,>, em condições espeCiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante Q perlodo minimo fixado conforme legislação de regência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
