Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2020

Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Ainda sobre os atos administrativos realizados pelo Prefeito Municipal, cada um deles têm uma forma jurídica específica para alcançar determinado objetivo, devendo o oficial administrativo ter conhecimento suficiente sobre o tema. Ao se falar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade, utilizando o arcabouço normativo da Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, qual a formalização correta de tais atos administrativos de competência do Prefeito Municipal?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.