Question

O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, tem, dentre suas competências a de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB. Sobre o assunto, é certo que, de regra, as propostas de normas regulamentares serão submetidas a

Accepted Answer

A) prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.

Answer

B) prévia consulta pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.

Answer

C) posterior avaliação pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.

Answer

D) posterior avaliação pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.

Answer

E) controle difuso de constitucionalidade, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, após a edição da norma, para o seu alinhamento à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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