Acerca da criação e extinção de órgãos… (FGV 2024)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosFGV 2024

TJ RR

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

Atanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.Bapenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.Csomente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.Da criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.Enão é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.