De acordo com os dizeres da Lei do Abus… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto CONSULPAM 2023

Pref Olinda

De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

AEntre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.BAs penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.CA prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.DA sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.EA pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.