Questões de Direito Ambiental · IF-CE

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Questão de Direito Ambiental

A portaria n154 da SEMACE (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará), de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras, estabelece, em seu artigo n 11, que os padrões de lançamento estabelecidos nesta portaria são passíveis de revisão dentro de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.