Questões de Direito Ambiental · Fundep

Direito AmbientalPlano de manejo, zona de amortecimento e gestão de unidades de conservaçãoFundep 2023

CEMIG

Questão de Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. As unidades de conservação, com exceção apenas da Área de Proteção Ambiental, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. II. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. III. O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de três anos a partir da data de sua criação. IV. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão. V. É permitida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. VI. O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. Estão corretas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.