A Comissão Interamericana de Direitos H… (Cebraspe 2012)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2012

DPE SE

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Anão pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos.Btem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica.Ctem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.Ddetém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.Enão pode aceitar nem processar petições individuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.