Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Para Vaz (2022), a regra geral é a realização de licitação para a contratação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual. No entanto, caso tais serviços devam ser prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, se verifica a ocorrência de inviabilidade de competição, justificando a realização de contratação direta, ou seja, sem a realização de prévia licitação, com fundamentação em sua inexigibilidade. Sendo assim, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é inexigível a licitação, para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, entre outros, nos casos de: I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. III. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
