Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Coronel Pilar/RS Concurso Público Nº

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o ECA, as medidas socioeducativas visam à ressocialização do adolescente em conflito com a lei. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. A advertência é uma medida socioeducativa que pode ser aplicada, de cunho verbal, isoladamente, sem necessidade de outras medidas, para infrações de menor potencial ofensivo. II. A prestação de serviços à comunidade é uma medida que envolve a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, sendo proporcional à gravidade da infração cometida pelo adolescente. III. A internação, como medida socioeducativa, é aplicada exclusivamente para adolescentes que cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.