A Lei n° 7.661/1988 institui o Plano Na… (DEPSEC UNIFAP 2009)

Questões de Biologia e Ciências · DEPSEC UNIFAP

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A Lei n° 7.661/1988 institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, estabelece que:

AFica restrita aos Estados e Municípios a utilização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, sendo vetada a instituição de Planos específicos e peculiares.BPara evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente.CAs praias são incondicionalmente bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.DZona Costeira compreende o espaço geográfico ocupado especificamente pelo mar, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo totalmente a faixa marítima.ENão será permitida em qualquer hipótese a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.