Questão de Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), fixando princípios, objetivos e instrumentos. Estabeleceu o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essa lei legitima o Ministério Público da União a propor ações de responsabilidade civil criminal por danos causados ao meio ambiente. A respeito deste assunto, afirma-se: I. O Ministério do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. II. O CONAMA tem como objetivo assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais. III. O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA e tem como objetivo estabelecer normas e critérios para licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)