Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2025
TCE RS
Questão de Direito Administrativo
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelo Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.