Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorAMAUC 2026
CM Ipumirim
Questão de Direito Administrativo
O agente público responde civil, penal e 7 administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir: I.A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente. II.As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado. III.O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.