A Lei de Responsabilidade Fiscal trata… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroOperações de créditoSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

Aos Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externasBquando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamentoCa contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladasDo ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.