Question

TCESP-Auditor-A01-Fase I

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

Accepted Answer

E) qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

Answer

A) processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.

Answer

B) quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.

Answer

C) apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.

Answer

D) qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.

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