Question

Execução: Fundatec

885_CE_47_NS_DM

2/5/202420:22:02

Analise o artigo que segue, extraído da Lei Orgânica do Município de Balneário Barra do Sul: • “Art. 185 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato: (...) II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível Ad Nutum, na Administração Pública direta e indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da Constituição Federal; (...)” (Grifamos). A expressão latina empregada no texto do artigo acima transcrito, Ad Nutum, segundo Kaspary (2017), tem qual significado?

Accepted Answer

C) Diz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.

Answer

A) Diz-se do juiz ou tribunal para onde, em grau de recurso, se encaminha ou remete o processo que se achava em instância inferior.

Answer

B) Diz-se do raciocínio em que se remonta do efeito à causa.

Answer

D) Emprega-se para indicar que determinada situação exige mais do que meras promessas.

Answer

E) Diz-se de medida tomada sem dificuldades, sem formalidades, imediatamente, sem inquérito prévio.

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