Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2025
Pref São José Cedro
Questão de Direito Tributário
O sigilo das informações contábeis e fiscais é uma questão crucial tanto no setor público quanto no privado, sendo regido por uma série de princípios e regulamentações. Analise as afirmações abaixo. I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da sigilosidade das informações fiscais no Brasil. II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que os dados de contribuintes sejam acessados ou divulgados sem a autorização legal. III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º, estabelece que as informações fiscais são protegidas, mas pode haver exceções, como em investigações e auditorias fiscais. A seguir, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.