Question

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

Accepted Answer

E) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

Answer

A) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.

Answer

B) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

Answer

C) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

Answer

D) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

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