Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público Nº 002/ - Edital nº 002/

Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir a respeito da classificação dos atos administrativos: I. Em relação aos destinatários dos atos, eles podem ser classificados como Individuais, que são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. Exemplo disso são licenças, aposentadorias etc. II. Na classificação quanto ao conteúdo, os atos podem ser Não Normativos, ou seja, aqueles orientados a complementar um mandamento normativo já estabelecido por lei, a exemplo de uma regulamentação feita por decreto. III. Quanto à sua natureza, os atos podem ser Atos Decisórios, assim entendidos aqueles em que o sujeito fornece subsídios a propósito da decisão. É o caso dos pareceres. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.