Questão de Ética no Serviço Público

1 Direito e moral são conceitos que fazem parte da noção de justiça, considerando-se que toda ação estatal é dirigida à satisfação do interesse coletivo inserido no Estado 4 Democrático. Este destina-se a garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores 7 supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, nos exatos termos do preâmbulo da Constituição Federal (CF). 10 A justiça como conceito moral significa a aplicação imparcial de normas de conduta que sejam imparciais, não se discriminando, sem fundamento em lei ou em regras, 13 determinadas pessoas ou determinados fins, pois o ato justo sempre serve a fins considerados bons. Em contraste, identifica-se com a observância de certas restrições na busca de 16 fins. Logo, o ato dotado de justiça e moral deve respeitar essas restrições na ação, quaisquer que sejam os fins desejados. O agente público, ao atuar, não pode desprezar o 19 elemento ético de sua conduta. Ao ter de decidir entre o honesto e o desonesto, por considerações de direito e de moral, ele está cingido a uma escolha que seja mais eficiente e clara 22 para a administração. Assim, o ato administrativo produzido não pode contentar-se com a mera obediência à lei jurídica e exige também a vitória da ramificação moral e a estrita 25 correspondência aos padrões éticos internos da própria instituição. Paulo Roberto Martinez Lopes. Internet: <www.dnit.gov.br> (com adaptações).