Question

No que tange à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Answer

A) Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 876 da CLT, a competência da Justiça do Trabalho engloba a execução ex-officio das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, à exceção das contribuições incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Answer

B) A Emenda Constitucional nº 45/2004, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho, trouxe para esse ramo do Judiciário a competência para processar e julgar as ações penais exclusivamente e diretamente decorrentes das relações de trabalho, tais como os crimes contra a organização do trabalho.

Answer

C) A competência da Justiça do Trabalho para julgar os danos materiais e morais provenientes das relações de trabalho, alcança as hipóteses de doença ocupacional, inclusive os benefícios previdenciários dela decorrentes.

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