Question

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A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A lei estadual é válida, uma vez que a norma prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) convalidou os atos de desmembramento de municípios, visto que foi publicada antes de 31/12/2006.

Answer

A) O desmembramento de municípios foi vedado pela Emenda Constitucional nº 15/1996.

Answer

B) A lei estadual é inválida, uma vez que a população deveria ser consultada através de referendo.

Answer

C) A lei complementar federal, que assinala o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, foi aprovada e publicada em 2014.

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