Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Tributário
O Art. 96 da Lei Orgânica Municipal de Imbé estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação do prazo de pagamento de tributo só poderá ser feita, sob pena de nulidade do ato, com autorização da:
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