AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCCCP (IFSC) 2015
IF SC
Questão de AFO e Direito Financeiro
A lei 101 de 4 de maio de 2006, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições em relação à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Assim, tendo em vista o que dispõe a lei 101/2006, associe o termo da coluna da esquerda com a sua respectiva definição na coluna da direita: (1) dívida pública consolidada ( ) Representada por títulos emitidos pela União, ou fundada inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. (2) dívida pública mobiliária ( ) Emissão de títulos para pagamento do principal (3) operação de crédito acrescido da atualização monetária. (4) concessão de garantia ( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira (5) refinanciamento da dívida ou contratual assumida por ente da Federação ou mobiliária entidade a ele vinculada. ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. ( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

