Questões de Direito Administrativo · Vunesp

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SEDUC SP

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3o da Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), o acesso do migrante “a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistên cia jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social” é

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