Questões de Legislação Penal Especial · IESES
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)IESES 2018
TJ CE
Questão de Legislação Penal Especial
Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.