Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina da proteção integral, atribuindo às crianças e aos adolescentes condição peculiar de desenvolvimento e reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Sobre os dispositivos legais do Estatuto, pode-se afi rmar que o(a):

Accepted Answer

D) prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes compreende primazia na proteção e socorro em situações de risco, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais e destinação prioritária de recursos públicos voltados à garantia de seus direitos fundamentais

Answer

A) proteção integral restringe-se à atuação judicial apenas nos casos de ato infracional ou comprovada situação de abandono, não abrangendo políticas públicas preventivas ou socioeducativas

Answer

B) intervenção estatal ocorre somente quando a família não demonstra interesse em proteger a criança ou o adolescente, sendo limitada às situações em que se configure flagrante ameaça ou violação de direitos

Answer

C) dever de assegurar os direitos fundamentais é compartilhado entre a família, a sociedade e o poder público, devendo ser garantido de forma contínua, integrada e com prioridade em todas as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência

Mais questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta