Em conformidade com a legislação orçame… (Avança SP 2025)

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AFO e Direito FinanceiroOutros temasAvança SP 2025

Pref Caieiras

Em conformidade com a legislação orçamentária, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão serão apresentadas:

ANa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para definição das metas fiscais.BNa Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceções.CNos decretos do Poder Executivo, dispensando inclusão na LOA.DNo orçamento apenas se forem aprovadas pelo Senado Federal.ENa Lei da Diretriz Fiscal (LDF) apenas quando forem referentes à dívida mobiliária interna e dívidas ativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.