Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa - PREVIROSA Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece regras para entidades fechadas de previdência complementar, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir: I. A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador. II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com a devida contrapartida do patrocinador. III. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
