Question

As Políticas Públicas de Inclusão são um conjunto de medidas e ações governamentais que visam garantir igualdade de oportunidades e acesso a serviços para todas as pessoas, especialmente àquelas que fazem parte de grupos socialmente vulneráveis ou que possuem necessidades especiais. Qual legislação brasileira é fundamental no contexto das políticas públicas de inclusão, especialmente para a integração de estudantes com deficiência no sistema educacional?

Accepted Answer

C) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata exclusivamente da educação básica.

Answer

A) Estatuto do Idoso, que foca na inclusão de pessoas idosas.

Answer

B) Código de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos consumidores, inclusive os com deficiência.

Answer

D) Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência.

Answer

E) Código Penal Brasileiro, que define as penalidades para a discriminação contra pessoas com deficiência.

Mais questões de Estado, governo e administração pública