Question

Execução: Fundatec

841_LEG_MRL_NS_DM

24/1/202420:22:02

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

B) O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

Answer

C) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de terem sido beneficiados pelo ato.

Answer

D) A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do Art. 12, inciso III.

Answer

E) Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.

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