Questões de Direito Tributário · UECE-CEV

Direito TributárioOutros temasUECE-CEV 2018

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Questão de Direito Tributário

Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.