Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2022

FUB

Questão de Direito Tributário

No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue os próximos itens. Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.