Question

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Os contratos de que trata a Lei de Licitações regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

Answer

A) Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

Answer

B) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Answer

C) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

Answer

E) Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

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