Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2024

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Questão de Direito Constitucional

vereadores, cabe à justiça estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discuta a ordem de convocação de suplente. É obrigatória a participação da OAB na escolha dos membros dos tribunais regionais eleitorais oriundos da advocacia, dado o direito de participação da entidade no processo para a escolha dos advogados que irão concorrer à vaga, por meio de lista sêxtupla, a qual será encaminhada ao Tribunal de Justiça, que elaborará a lista tríplice.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.