A respeito da remuneração dos servidore… (FAFIPA 2024)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioFAFIPA 2024

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A respeito da remuneração dos servidores públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é INCORRETO afirmar que:

Apara a fixação do limite máximo do valor de remuneração ou provento de servidores ativos e inativos exclui-se, dentre outros, adicional de férias.Bpara a fixação do limite máximo do valor de remuneração ou provento de servidores ativos e inativos exclui-se, dentre outros, adicional de décimo-terceiro.Capenas os servidores ativos não poderão receber mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados para o subsídio do Prefeito. 9Dpara a fixação do limite máximo do valor de remuneração ou provento de servidores ativos e inativos exclui-se, dentre outros, as indenizações.Epara a fixação do limite máximo do valor de remuneração ou provento de servidores ativos e inativos exclui-se, dentre outros, os auxílios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.