Direito ConstitucionalControle internoFGV 2021
Concurso Público para a Controladoria Geral da União
Questão de Direito Constitucional
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em órgão de controle interno do Poder Executivo. Ao se inteirar de suas atribuições, foi informado por um colega que, de acordo com a ordem constitucional, essa espécie de órgão deve (1) avaliar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, mas não os resultados sob o prisma da eficiência, o que se situa no juízo de valor do chefe do Poder Executivo; (2) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e (3) zelar pela comunicação, ao Tribunal de Contas, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilização solidária dos responsáveis pelo órgão. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


