Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, com base no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município. II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendolhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Assinale a alternativa CORRETA: