Question

Assinale a opção que indica uma das implicações da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do saneamento básico no Brasil.

Accepted Answer

B) A nova legislação permite que os Municípios mantenham a titularidade das atividades de saneamento, porém estabelece critérios de conformidade regulatória para acesso a recursos federais.

Answer

A) A Lei nº 14.026/2020 possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios, mas priorizou a centralização das decisões sobre políticas de saneamento no âmbito federal.

Answer

C) Após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, os contratos de programa para execução de serviços públicos de saneamento básico foram proibidos, centralizando a gestão sob controle federal, representando uma afetação proporcional à autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais igualmente legítimos.

Answer

D) O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, considerou a Lei nº 14.026/2020 parcialmente inconstitucional por ofensa ao princípio federativo em decorrência de a nova redação do Art. 50 da Lei nº 11.445/2007 determinar os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União.

Answer

E) A Lei nº 14.026/2020 prevê mecanismo de compliance e de condicionamento da destinação de recursos federais via transferências voluntárias, sendo necessária a existência de lei disciplinadora das condições para a percepção das dotações.

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