Question

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 9 impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No contexto do controle patrimonial, o princípio da publicidade exige que a gestão dos bens móveis e imóveis seja transparente para permitir o controle social e institucional. Acerca do tema constitucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer

B) A legalidade na Administração Pública autoriza o servidor a realizar qualquer ato de controle que julgar conveniente para o interesse público, independentemente de previsão em Lei ou regulamento municipal vigente.

Answer

C) O princípio da impessoalidade veda que o agente de controle patrimonial identifique bens com números de tombamento, pois a individualização do objeto público fere a noção de coletividade do patrimônio municipal.

Answer

D) A moralidade administrativa fundamenta-se apenas no cumprimento estrito da Lei, de modo que o uso de veículos oficiais para fins particulares não configura infração ética se houver uma portaria interna autorizando o deslocamento.

Answer

E) A eficiência administrativa permite que o gestor patrimonial ignore ritos processuais de inventário quando houver necessidade de urgência na movimentação de bens entre secretarias, priorizando o resultado em detrimento da forma legal.

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