Questão de Direito Tributário

A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF. I Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. II A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal. III O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Assinale a opção correta.